1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Kipo, você ("Cliente") concorda em cumprir estes Termos de Uso. O Kipo é um software-as-a-service (SaaS) destinado exclusivamente à gestão empresarial B2B (Business-to-Business).
2. Cadastro, Teste Grátis e Pagamento
2.1. Teste grátis. Todo novo cadastro recebe 30 dias de teste com todas as funcionalidades do plano Essencial, sem necessidade de cartão. Ao fim do teste o Kipo não realiza cobrança automática: o acesso ao painel é pausado até que o Cliente contrate o plano.
2.2. Plano e preço. O Kipo oferece um plano único, o Essencial, de cobrança mensal. O valor vigente é o exibido na página Planos no momento da contratação.
2.3. Formas de pagamento. O Cliente pode pagar de forma avulsa (cada pagamento aprovado libera 30 dias de uso) ou ativar a renovação automática no cartão, ambas processadas pelo Mercado Pago. O Cliente é o único responsável pela veracidade das informações de faturamento e dos dados fiscais (CPF/CNPJ, razão social e endereço) informados no cadastro.
2.4. Comprovante. Após cada pagamento aprovado, o Kipo disponibiliza um comprovante de pagamento no painel (Planos → Recibos) e, quando possível, por e-mail. Esse comprovante não é nota fiscal (NFS-e). A emissão de NFS-e fica condicionada à formalização da prestadora com CNPJ e à integração fiscal correspondente; o Kipo não promete emissão automática de nota fiscal enquanto essa etapa não estiver concluída.
3. Responsabilidades pelas Informações
O Kipo fornece a infraestrutura de software, mas não valida a origem ou a conformidade fiscal dos itens inseridos no sistema. O Cliente é integralmente responsável pela correção dos dados de estoque, preços e transações efetuadas no PDV, inclusive tributações.
4. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, algoritmos e marcas associadas ao Kipo são de propriedade exclusiva da nossa empresa. É expressamente proibida a engenharia reversa, cópia ou redistribuição parcial ou total da plataforma sem autorização prévia.
5. Falta de Pagamento e Suspensão
Se o pagamento não for confirmado até o vencimento, o painel (PDV, estoque, cozinha, CRM e relatórios) é pausado. O cardápio digital permanece no ar por até 72 horas após o vencimento, para regularização, e depois sai do ar. A suspensão não apaga dados: o acesso volta assim que o pagamento é confirmado.
6. Cancelamento
6.1. O Cliente, por meio do responsável (dono) da conta, pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Planos → Cancelar assinatura, ou solicitando por e-mail a contato@usekipo.com.br. Não há multa nem fidelidade.
6.2. O cancelamento interrompe as cobranças futuras. O acesso é mantido até o final do período já pago. O Cliente recebe a confirmação por e-mail.
6.3. A assinatura cancelada pode ser reativada a qualquer momento, em Planos, mediante novo pagamento.
7. Reembolso
7.1. Primeira cobrança. O Cliente pode solicitar o reembolso integral da primeira cobrança aprovada em até 7 dias corridos contados da data do pagamento, por e-mail (contato@usekipo.com.br) ou WhatsApp ((84) 99818-6072). O reembolso é processado pelo Kipo no Mercado Pago, e o prazo para o valor ser creditado depende do meio de pagamento e da instituição financeira. Ao ser reembolsada, a assinatura é encerrada, a cobrança automática é cancelada e o acesso referente àquele pagamento termina.
7.2. Demais cobranças. A partir da segunda cobrança não há reembolso. Ao cancelar, as próximas cobranças deixam de ocorrer e o Cliente utiliza normalmente o período já pago.
7.3. Esta cláusula não afasta direitos que a legislação aplicável assegure ao Cliente.
8. Dados após o Cancelamento
Cancelada a assinatura ou encerrado o período pago, os dados do Cliente (pedidos, clientes, estoque e histórico) permanecem guardados por 12 meses, para permitir a reativação. Depois desse prazo, o Kipo poderá, a seu critério, excluí-los ou mantê-los, nos termos da Política de Privacidade. O Cliente pode solicitar a exclusão a qualquer momento, ressalvadas as retenções exigidas por lei.
9. Reajustes
Reservamo-nos o direito de reajustar valores mediante aviso prévio de 30 dias, por e-mail, ao responsável pela conta. O Cliente que não concordar com o novo valor pode cancelar nos termos da cláusula 6 antes de o reajuste entrar em vigor.
10. Processamento de Pagamentos e Split (Taxa de Tecnologia)
10.1. O Kipo atua exclusivamente como provedor de infraestrutura tecnológica (Gateway/Intermediador Tecnológico), facilitando a integração entre o Cliente (Restaurante) e a instituição de pagamento parceira (ex: Mercado Pago). O Kipo não atua como instituição financeira, adquirente ou emissor de moeda eletrônica.
10.2. Pela prestação do serviço de facilitação tecnológica no processamento de pagamentos digitais (Pix, Cartão de Crédito e Débito), o Kipo reterá uma Taxa de Tecnologia (Take Rate) correspondente a 1% (um por cento) do valor bruto de cada transação processada via Checkout Transparente. Esta retenção ocorrerá de forma automática (Split de Pagamento) no momento da liquidação da transação pela instituição de pagamento parceira.
10.3. O Cliente reconhece que os prazos de liquidação, repasses e eventuais bloqueios preventivos de saldo são ditados exclusivamente pelas políticas e regras da instituição de pagamento (Mercado Pago) e do Banco Central do Brasil, isentando o Kipo de qualquer responsabilidade sobre retenções de fundos realizadas pelo gateway.
11. Isenção de Responsabilidade sobre Fraudes e Chargebacks
11.1. O Kipo não se responsabiliza e não assume risco de crédito por contestações de pagamento (Chargebacks), fraudes com cartões de crédito clonados, desacordos comerciais ou falhas na entrega dos produtos fornecidos pelo Restaurante.
11.2. Em caso de Chargeback acatado pela emissora do cartão, o valor da transação será integralmente debitado do saldo do Restaurante na plataforma da instituição de pagamento. A Taxa de Tecnologia (Take Rate) retida pelo Kipo pela prestação do serviço de processamento já executado não será estornada. O Restaurante assume integralmente o risco de suas operações comerciais.
12. Disponibilidade do Serviço e Interrupções
12.1. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). O Kipo não garante que o processamento de pagamentos será ininterrupto ou livre de falhas, visto que depende da disponibilidade de infraestruturas de terceiros (Gateways de Pagamento, APIs Bancárias, Banco Central).
12.2. O Kipo não será responsabilizado por perdas de vendas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos decorrentes de instabilidades sistêmicas, quedas no sistema Pix, recusas de operadoras de cartão ou falhas de comunicação com a instituição de pagamento parceira.
13. Contato
Dúvidas, cancelamento ou pedido de reembolso: contato@usekipo.com.br ou WhatsApp (84) 99818-6072.