1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Kipo, você ("Cliente") concorda em cumprir estes Termos de Uso. O Kipo é um software-as-a-service (SaaS) destinado exclusivamente à gestão empresarial B2B (Business-to-Business).
2. Cadastro e Pagamento
O uso pleno das funcionalidades de estoque, PDV e cardápio digital está condicionado ao pagamento de uma assinatura mensal ou anual, conforme o plano selecionado. O Cliente é o único responsável pela veracidade das informações de faturamento e dados vinculados ao CNPJ informado.
3. Responsabilidades pelas Informações
O Kipo fornece a infraestrutura de software, mas não valida a origem ou a conformidade fiscal dos itens inseridos no sistema. O Cliente é integralmente responsável pela correção dos dados de estoque, preços e transações efetuadas no PDV, inclusive tributações.
4. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, algoritmos e marcas associadas ao Kipo são de propriedade exclusiva da nossa empresa. É expressamente proibida a engenharia reversa, cópia ou redistribuição parcial ou total da plataforma sem autorização prévia.
5. Cancelamento e Reajustes
O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento através do painel de administração. O acesso será mantido até o final do período já faturado. Reservamo-nos o direito de reajustar valores anualmente mediante aviso prévio de 30 dias.
6. Processamento de Pagamentos e Split (Taxa de Tecnologia)
6.1. O Kipo atua exclusivamente como provedor de infraestrutura tecnológica (Gateway/Intermediador Tecnológico), facilitando a integração entre o Cliente (Restaurante) e a instituição de pagamento parceira (ex: Mercado Pago). O Kipo não atua como instituição financeira, adquirente ou emissor de moeda eletrônica.
6.2. Pela prestação do serviço de facilitação tecnológica no processamento de pagamentos digitais (Pix, Cartão de Crédito e Débito), o Kipo reterá uma Taxa de Tecnologia (Take Rate) correspondente a 1% (um por cento) do valor bruto de cada transação processada via Checkout Transparente. Esta retenção ocorrerá de forma automática (Split de Pagamento) no momento da liquidação da transação pela instituição de pagamento parceira.
6.3. O Cliente reconhece que os prazos de liquidação, repasses e eventuais bloqueios preventivos de saldo são ditados exclusivamente pelas políticas e regras da instituição de pagamento (Mercado Pago) e do Banco Central do Brasil, isentando o Kipo de qualquer responsabilidade sobre retenções de fundos realizadas pelo gateway.
7. Isenção de Responsabilidade sobre Fraudes e Chargebacks
7.1. O Kipo não se responsabiliza e não assume risco de crédito por contestações de pagamento (Chargebacks), fraudes com cartões de crédito clonados, desacordos comerciais ou falhas na entrega dos produtos fornecidos pelo Restaurante.
7.2. Em caso de Chargeback acatado pela emissora do cartão, o valor da transação será integralmente debitado do saldo do Restaurante na plataforma da instituição de pagamento. A Taxa de Tecnologia (Take Rate) retida pelo Kipo pela prestação do serviço de processamento já executado não será estornada. O Restaurante assume integralmente o risco de suas operações comerciais.
8. Disponibilidade do Serviço e Interrupções
8.1. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). O Kipo não garante que o processamento de pagamentos será ininterrupto ou livre de falhas, visto que depende da disponibilidade de infraestruturas de terceiros (Gateways de Pagamento, APIs Bancárias, Banco Central).
8.2. O Kipo não será responsabilizado por perdas de vendas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos decorrentes de instabilidades sistêmicas, quedas no sistema Pix, recusas de operadoras de cartão ou falhas de comunicação com a instituição de pagamento parceira.